Vitória da justiça e da democracia
19/12/2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou nesta sexta-feira (12), em São Paulo, a decisão do governo norte-americano de retirar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane, da lista de sancionados pela Lei Magnitsky. Para Lula, a aplicação da lei era injusta e a decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de retirar as sanções ao ministro do Supremo “é bom para o Brasil e para a democracia brasileira”. A informação é do site oficial de notícias agência Brasil.
“E eu fiquei muito feliz com o fato e esse reconhecimento, mas ainda faltam mais pessoas [para serem retiradas da aplicação da lei] porque não é possível admitir que um presidente de um país possa punir com as leis dele autoridades de outro país que estão exercendo a democracia. Portanto, a tua vitória [Alexandre de Moraes] é a vitória da democracia brasileira”, acrescentou o presidente.
O presidente Lula fez esses comentários aqui em São Paulo durante a inauguração do canal de notícias SBT News, do grupo SBT. Compareceram também ao evento a primeira-dama Janja Lula da Silva; o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; os ministros Fernando Haddad (Fazenda); Sidônio Pereira (Comunicação Social); Frederico Siqueira (Comunicações) e Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública); os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes; o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas; o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes; e o presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), André Basbaum.
O presidente também falou sobre a importância de uma imprensa livre para a democracia brasileira. “Um jornalista não existe para julgar. Quem julga é um juiz. O jornalista existe para informar e informar com base na verdade. Doa a quem doer. E falo isso com muita autoridade, porque completei 80 anos no dia 27 de outubro, sobrevivendo pelo terceiro mandato e nunca liguei para um jornalista, para um dono de televisão ou para um dono de jornal para pedir que não publicasse tal matéria contra o governo. A imprensa só é útil se ela for livre. Se ela for partidária ou se ela for ideologizada, ela não cumpre com papel de bem informar a sociedade”, afirmou.
A Lei Magnitsky é aplicada pelo governo norte-americano como sanções a estrangeiros. O ministro Alexandre de Moraes foi incluído na lista de punidos em julho deste ano.
O próprio ministro Alexandre de Moraes também comentou sobre a decisão norte-americana. “A verdade prevaleceu. E nós podemos dizer com satisfação e com humildade, que foi uma tripla vitória. Primeiro a vitória do Judiciário brasileiro, que não se vergou a ameaças, a coações e não se vergará e continuou com imparcialidade, seriedade e coragem. Também é a vitória da soberania nacional. O presidente Lula, desde o primeiro momento, disse que o país não iria admitir qualquer invasão na soberania brasileira. E mais do que tudo isso, foi a vitória da democracia”, afirmou Moraes.
Carla Zambelli
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que anulou a votação da Câmara dos Deputados que rejeitou a cassação e manteve o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP).
A liminar foi proferida no último dia 11 e referendada pelo colegiado. A votação começou às 11h e foi finalizada por volta das 16h, com o último voto, que foi dado pela ministra Cármen Lúcia. O placar final foi de 4 votos a 0. Também votaram pela manutenção da decisão os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Moraes, relator do caso.
Com a cassação de Zambelli assumiu o suplente Adilson Barroso (PL-SP).
Glauber Braga
A Câmara dos Deputados aprovou a suspensão por seis meses do mandato do deputado Glauber Braga (Psol-RJ), por 318 a 141 votos e 3 abstenções. Foi aprovada emenda do PT que propôs a suspensão em alternativa à cassação do mandato defendida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. A informação é do site de notícias Agência Câmara de Notícias.
Glauber Braga foi acusado pelo partido Novo de ter faltado com o decoro parlamentar ao expulsar da Câmara, em abril do ano passado, com empurrões e chutes, o então integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro. O incidente foi filmado.
O inferno das boas intenções
05/06/2020
Para aqueles que acompanham esse espaço por algum tempo sabem que a emenda constitucional que criou o chamado “teto de gastos” da União foi condenada veementemente desde que foi aprovada, a toque de caixa, pelo Congresso Nacional.
À época, quando foi sancionada por Michel Temer, no governo pós-processo golpista do impeachment, houve uma verdadeira ovação nacional pelos especialistas e doutores do assunto. Enalteceram as virtudes saneadoras e moralizantes da medida, que iria acabar com os gastos indevidos, com as irresponsabilidades fiscais e outras lousas mariposas.
Recheada de boas intenções, a EC nº 95, por exemplo, ceifou, no ano passado, 20 bilhões de reais do orçamento do Sistema Único de Saúde.
Essa foi a senha para que adentrássemos, neste ano, no inferno da pandemia descontrolada que assola o país. Uma tragédia anunciada, já que, mais uma vez, fomos incapazes de mudar o que estava escrito nas estrelas.
Há muito custo o Congresso Nacional conseguiu aprovar uma proposta de ajuda de R$ 600,00 para os mais vulneráveis (é sempre bom lembrar que inicialmente o postoipiranga, dono do cofre, queria conceder módicos R$ 200,00).
Após muitas negociações, chegou-se ao valor final, e o todo poderoso, que pode parecer descompensado mas que de bobo não tem nada, logo apelidou a ajuda de “coronavoucher”, dando a entender que era ele, exclusivamente, o autor de tamanha generosidade.
As duas parcelas do dito cujo já foram pagas para o povão, mas a crise, ou crises, continuam.
Com o país e (o mundo) engolfados por um megatsunami que ainda parece estar longe da ressaca, o Congresso discute agora ampliar a ajuda para os pobres e miseráveis de sempre. Não é apenas um gesto de benevolência dos nossos homens públicos, mas é também a consciência de que, se algo não for feito, o caos social pode ser detonado a qualquer instante.
As discussões da criação de um programa de renda mínima, com a ampliação do tão estigmatizado bolsa família lulopetista, por exemplo, são uma das alternativas aventadas.
Todavia qualquer iniciativa nesse sentido, seja a da ampliação do bolsa família ou de qualquer outro auxílio social, esbarra nas limitações impostas pela “emenda do bem”.
Mas e daí???